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Conscientizar a sociedade sobre os cuidados essenciais aos animais e ao meio ambiente. Com este objetivo e a finalidade de introduzir políticas públicas que defendam os direitos dos animais, o Projeto de Lei 128/2017, proposto pelo vereador Luciano Bonsucesso (PR), institui o Código Municipal de Proteção Animal em Rio Claro, que estabelece normas de proteção, visando a coexistência harmoniosa e responsável entre eles e o convívio humano, bem como a preservação do meio ambiente, na forma das diretrizes contidas na Constituição Federal.
De acordo com o projeto, a intenção é garantir a qualidade ambiental à vida, à liberdade e ao bem estar do animal, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-los em face das presentes e futuras gerações.
“Este Código Municipal de Proteção Animal é um anseio antigo da sociedade e dos defensores da causa e da saúde pública”, afirma o vereador Luciano Bonsucesso, autor da proposta.
O projeto prevê vedação às praticas que coloquem em risco a função ecológica dos animais, extinção ou atos que os submetam à crueldade ou maus tratos, desta forma, contribuindo para maior segurança deles.
As diretrizes que deverão ser cumpridas pela lei são as seguintes: fiscalização eficiente da Política Municipal de Proteção Animal, proteção dos ecossistemas com a preservação de áreas representativas à proteção, conservação e preservação da fauna do município, controle e zoneamento das atividades potencialmente prejudiciais, efetivamente perturbadoras ou danosa à fauna do município, incentivo ao estudo e a pesquisas à proteção, conservação e preservação da fauna, recuperação de habitais da fauna já degradados e proteção dos ameaçados de degradação, bem como a manutenção dos programas permanentes de vacinação, controle reprodutivo e censo dos animais domésticos (especialmente cães e gatos) e, por fim, a atualização do registro de identificação das populações animais do município.
“Com a aprovação desta Lei, vamos criar mecanismos para coibir práticas de descaso com os animais e a população de nossa cidade. Será possível punir os que abandonam os animais, nas suas variadas formas, responsabilizando o proprietário pela negligência”, salienta o parlamentar.
