O vereador Rafael Andreeta (PTB)
O vereador Rafael Andreeta (PTB), da Câmara Municipal, entrou nesta segunda-feira (29) com mandado de segurança com pedido liminar à Justiça contra o decreto assinado pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), publicado na última semana, que proibiu o funcionamento presencial do comércio essencial no fim de semana e no próximo feriado prolongado.
De acordo com o parlamentar, o ato do chefe do Poder Executivo fere a Lei Orgânica Municipal. “O exercício de tal competência se dê via processo Legislativo, ao dispor que ‘cabe a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local”, diz no documento assinado pelo seu advogado, Alcir Russo, também integrante do PTB.
Também, “determinar o fechamento de determinados estabelecimentos por longos períodos sem qualquer contrapartida da autoridade que a determina, implica, na prática, na aniquilação da atividade econômica desenvolvida, bem como na extinção dos empregos ali existentes”.
Andreeta chega a declarar que “a situação é de um navio que naufraga e enquanto os trabalhadores e comerciantes se socorrem tirando água da nau errante, o Executivo [Prefeitura] contribui jogando água no seu interior”.
Ao acionar a Justiça, o parlamentar pede a suspensão do decreto municipal até que a Câmara de Vereadores delibere sobre o tema e que o prefeito Gustavo não possa prorrogar o editar atos normativos a respeito do assunto sem que projeto de lei seja enviado ao Poder Legislativo.
De forma alternativa, suspender os parágrafos 1º e 2º do Artigo 2º do decreto em que prevê o fechamento de supermercados, mercados, açougues e padarias, postos de combustíveis bem como demais comércios essenciais no próximo feriado prolongado, em que só podem funcionar através de delivery. O vereador também solicita parecer do Ministério Público bem como da Defensoria Pública.
Segundo Alcir Russo, “Ser contra lockdown não é ser a favor da pandemia. O que se espera é uma gestão adequada da crise, tanto com medidas preventivas, quanto curativas, inclusive com a ampliação na oferta de leitos. Se há restrição orçamentaria, temos uma grande oportunidade de olhar o nosso orçamento e ver o que é prioritário e o que é dispensável”.
