Projeto de lei que visa proibição foi aprovado na Câmara. Texto vai à sanção, mas sua legalidade está sendo questionada nos bastidores. Casos semelhantes ocorreram no Estado de SP
A Câmara Municipal aprovou na noite de ontem (25), em segundo turno, o projeto de lei que proíbe a participação de crianças na “marcha da maconha”. A proposta, de autoria do vereador Moisés Marques (PP), segue agora para sanção do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD).
O texto já havia sido aprovado em primeira discussão na semana passada sob protestos no plenário. A proposta gerou debates também nos bastidores, uma vez que a sua legalidade vem sendo questionada, apesar de ter recebido parecer favorável pela Procuradoria Jurídica da Casa de Leis.
O projeto original, aprovado em primeiro turno, proibia marchas em geral, inclusive a marcha da maconha. O fato é que, desta forma, poderia ferir a Constituição Federal. Alertado sobre essa possibilidade, o vereador alterou o texto para a segunda votação, proibindo apenas a participação de menores no evento – caso sejam realizados.
Em dezembro passado, a Procuradoria-Geral da República acionou o Supremo Tribunal Federal contra a legalidade de uma lei municipal de Sorocaba, que proíbe de forma geral a ‘marcha da maconha’. Em novembro, outra ação questionou na Corte Suprema uma lei de manifestação semelhante em São José dos Campos.
O projeto aprovado pelos vereadores de Rio Claro proíbe a participação de menores de idade na realização da ‘marcha da maconha’, eventos, reuniões ou práticas análogas, que façam apologia a posse para consumo e uso pessoal, relativas a substâncias ilícitas e ilegítimas entorpecentes e/ou psicotrópicas que possam causar dependência de qualquer natureza. A proposta agora segue para o Poder Executivo.
MAIS PROJETOS
Ainda na sessão dessa segunda-feira (25), foram aprovados os projetos que institui o “cordão de girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência não visível, de autoria do vereador Julinho Lopes (PP), e outro de autoria do prefeito Gustavo que remaneja R$ 1,3 milhão da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. O valor será tirado da manutenção da pasta para ser aplicado na iluminação pública.
