Câmara Municipal aprovou projeto de lei que vai contra decreto federal que regulamenta distância dos clubes de tiro em relação a escolas públicas e privadas

A Câmara Municipal aprovou na noite dessa segunda-feira (4), em segundo turno, o projeto de lei que flexibiliza e libera para o município decidir a localização dos clubes de tiro na cidade. A proposta vai contra o que determina um decreto do Governo Federal, que foi instituído no ano passado, e que determina que as entidades desta natureza só podem ser instaladas a pelo menos um quilômetro de escolas públicas e privadas. O projeto agora segue para sanção do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD).

Durante a discussão da propositura, o vereador Geraldo Voluntário (MDB) chegou a sugerir um pedido de vistas de 30 dias para a matéria, diante da necessidade de se analisar melhor juridicamente o projeto e as implicações que a mudança poderia gerar, ganhando apoio do vereador Heitor Alves (PDT), no entanto, os vereadores não quiseram adiar a votação. O vereador Hernani Leonhardt (MDB), um dos autores do projeto, pediu voto favorável à Casa.

“Os policiais atiram nos clubes de tiro, os guardas municipais praticam nos clubes de tiro, a Polícia Civil pratica, os clubes são legalizados”, disse. Rodrigo Guedes (União Brasil), principal autor da proposta de lei, afirma que “essa lei é deixar que o município trate da adequação e regulamentação dos lugares dos clubes de tiro esportivo. Os clubes já existem em nosso município, para se tornar um atirador você precisa passar por um psicólogo, não pode ter antecedentes criminais, tem que passar pela Polícia Federal e Exército. (…) são locais que trazem segurança para a vizinhança”, alegou.

Demais parlamentares também fizeram apoio ao projeto, como Vagner Baungartner (PSDB) e Alessandro Almeida (Podemos). Irander Augusto, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, havia declarado no início da sessão que era contra a proposta, mas voltou atrás e declarou voto favorável à mudança. Ao final, todos vereadores presentes votaram a favor, com apenas voto contrário de Voluntário.

Na galeria do plenário, sob aplausos e vaias (assista no vídeo acima a partir de 1h40m na transmissão), estiveram presentes manifestantes pró e contra a mudança que flexibiliza a localização dos clubes de tiro em Rio Claro. O Decreto federal nº 11.615/2023 prevê, além da determinação de que os estabelecimentos fiquem a no mínimo um quilômetro de escolas públicas e privadas, também reduz a validade dos certificados de registro de armas de fogo e retoma a comprovação da “efetiva necessidade” para a aquisição de armas, entre outras determinações.

A votação em primeiro turno, na última segunda-feira, recebeu 17 votos favoráveis. Logo em seguida à aprovação, os próprios vereadores da Câmara Municipal discutiram adiar a votação de outro projeto de lei, de autoria do vereador Sivaldo Faísca (União Brasil), que quer colocar uma distância mínima de apenas 100 metros de bares às escolas. Hoje, pela lei, o distanciamento mínimo é de 200 metros. Com isso, o projeto de Faísca teve um pedido de vistas de 30 dias aprovado pelos parlamentares.