A implantação de uma loteria municipal está sendo discutida no Poder Legislativo de Rio Claro. A criação do estabelecimento pelos municípios vem sendo respaldada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu que a União não possui a exclusividade na exploração de loterias, podendo estender desta forma o direito aos membros da federação.

Ideia foi apresentada nesta semana na Câmara Municipal pelo vereador Serginho Carnevale (União Brasil). Em requerimento aprovado pelos demais parlamentares e encaminhado ao prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), Carnevale destaca o intuito de elevar a arrecadação na cidade e consequentemente aumentar os investimentos provenientes de uma loteria própria do município. Uma minuta de projeto de lei, inclusive, foi elaborada.

No campo jurídico especialistas ainda debatem com cautela a decisão. Araraquara, por exemplo, já está com uma lei em vigor desde 16 de março que autorizou o serviço público municipal de loteria, destinada ao financiamento e à cobertura de despesas relacionadas à seguridade social do município. Porém, o debate continua se realmente há respaldo jurisprudencial para esse tipo de serviço ligado aos Executivos municipais.

No projeto proposto, Serginho indica sugestão para que a arrecadação seja destinada – excluindo-se os custos de operação – para a assistência social e à redução da vulnerabilidade social (25%), para o financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio na área de esporte, cultura e saúde (25%) e 50% para o financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio na área de saneamento básico.

“Nos últimos anos, sobretudo devido à pandemia da Covid-19, muitos setores da economia sofreram graves perdas de receita e que ocasionaram um grande fechamento de postos de trabalho. O serviço público de loterias é considerado uma importante e moderna ferramenta de captação de recursos. É uma medida de grande importância, sobretudo estratégica: não se trata de uma atividade econômica isolada, não cria despesas adicionais, não onera os cofres públicos, é uma potencial fonte de receita que poderá proporcionar o incremento da economia local”, justifica o vereador.

Estados

Estados e demais entes da federação foram autorizados a criarem loterias, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF).